Maioria no STF decide que ação contra governador não requer aval da Assembleia

A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram que governadores podem ser processados por crime comum no STJ (Superior Tribunal de Justiça) sem aval das Assembleias Legislativas. O julgamento não foi finalizado.

Os magistrados ainda podem mudar os votos. Seis dos 11 magistrados que compõem a corte defenderam essa tese: o relator da ação, Edson Fachin, seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio e Alexandre de Moraes. Os outros cinco ministros ainda não se manifestaram  -  Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello, e Cármen Lúcia.

Com isso, caberá à Corte Especial do STJ, composta por 15 ministros, decidir se o governador de Minas, Fernando Pimentel (PT), vira réu na Operação Acrônimo. Ele foi acusado duas vezes pela PGR (Procuradoria-Geral da República) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Ao ser denunciado pela primeira vez, os ministros do STJ enviaram o pedido de abertura de processo à Assembleia Legislativa de Minas, sem analisar o caso. O STJ entendeu que essa autorização está em um dispositivo da Constituição de Minas. O DEM, partido de oposição ao governador, questionou esse ponto no Supremo. Como há outras ações no STF que questionam a necessidade de aval da Assembleia para processar governador, o ministro Gilmar Mendes sugeriu a edição de uma súmula para fixar a tese.

(LETÍCIA CASADO)