O Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO) ajuizou ação civil pública contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO), com o objetivo de proibir que engenheiros continuem desenvolvendo projetos arquitetônicos em Goiás.
O procurador Cláudio Drewes de Siqueira
entrou com pedido de liminar com o argumento de que é “inconstitucional o
exercício indevido de atividade profissional alheia e sem habilitação”. Para o
procurador, essa situação prejudica o desempenho da fiscalização de ambos
Conselhos, que poderá trazer prejuízos também à sociedade.
O procurador também firmou um prazo de
180 dias para edição de uma resolução entre o Crea-GO e o Conselho de Arquitetura
e Urbanismo de Goiás (CAU-GO) para resolver as controvérsias sobre as
atribuições de cada profissional.
Ao Diário de Goiás, o presidente do
Crea-GO, engenheiro agrônomo Francisco Almeida, explicou que as entidades
competentes para criação das normativas são o Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia (Confea) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR).
“De acordo com o despacho do
procurador, ele está equivocado quando fala que engenheiros não podem mais
fazer projetos. Ele tem que especificar quais projetos. O Confea e o CAU-BR se
reúnem mensalmente para tentar resolver juntos o problema de sombreamento de
atividades dos engenheiros e agrônomos e arquitetos. Os Conselhos Regionais só
fiscalizam”, explicou Francisco Almeida.
Essas reuniões mensais são realizadas
pelas Comissões Temática de Harmonização Interconselhos, com integrantes do
Confea, e Temática de Harmonização do Exercício Profissional, com
representantes do CAU-BR.
Segundo o presidente, também deve ser
levado em consideração que não há arquitetos suficientes em todos os 246
municípios goianos, e que, quando competente para o exercício da função, o
engenheiro tem liberdade para desenvolver a atividade solicitada.
Por nota divulgada nesta segunda-feira
(20), o presidente do CAU-GO, Arnaldo Mascarenhas Braga, comentou que a
arquitetura e engenharia precisam trabalhar em conjunto. “Mas casa uma dentro
de suas atribuições. O reconhecimento do Ministério Público às prerrogativas
dos arquitetos contribui fortemente para que cada ofício se comprometa com o
lugar que ocupa na sociedade”, disse.
Fonte: Diário de Goiás
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