Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às
endemias poderão ganhar mais direitos sociais e trabalhistas Tânia Rêga/ABr
Proposições legislativas
PLC 210/2015
Agentes comunitários de saúde podem ganhar novos benefícios
sociais e trabalhistas. É o que prevê o PLC 210/2015, de autoria do deputado
André Moura (PSC-SE), em análise na Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(CE), que atualiza a legislação referente a esses profissionais. Entre as
vantagens, está a preferência de atendimento no programa Minha Casa Minha Vida.
Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às
endemias são cidadãos que atuam junto a suas comunidades, auxiliando o trabalho
de equipes médicas nas residências e fazendo a intermediação entre essas
equipes e os moradores. Eles não precisam de formação específica na área, sendo
necessário apenas que morem na comunidade atendida, passem por curso de formação
e tenham ensino fundamental completo. O piso salarial da profissão é de R$
1.014 mensais.
Segundo o texto, os agentes, bem como suas famílias,
passariam a figurar na lista de cidadãos com atendimento prioritário no
programa habitacional do governo federal. Seriam equiparados, por exemplo, a
famílias com portadores de deficiência e a famílias residentes em áreas de
risco.
Tempo de serviço
Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às
endemias também teriam o seu tempo de serviço na função contabilizado para
todos os fins previdenciários, tanto aposentadoria quanto benefícios. Pela
legislação atual, esses profissionais são concursados e sua atividade segue o
regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas ainda não há
especificações quanto ao seu reconhecimento pela Previdência Social.
Outros benefícios incluídos pelo projeto são o direito a
adicional de insalubridade, inclusão em programas de escolaridade e
profissionalização para os agentes sem ensino médio completo e ajuda de custo
para transporte quando participarem de cursos técnicos ou de capacitação
profissional. Além disso, esses cursos passam a poder receber financiamento do
Fundo Nacional de Saúde.
O projeto é de autoria do deputado André Moura (PSC-SE) e
tem relatoria na CE do senador Otto Alencar (PSD-BA). Caso seja aprovado, ele
ainda passará pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) antes de ir a Plenário.
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