“O que o congresso está fazendo é inconstitucional, porque quem rege o ICMS são os Estados e não a União”, disse Ibaneis Rocha
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| Foto: Elisa Costa |
Na noite de quarta-feira (13), a
Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar que estabelece um
valor fixo para cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre os combustíveis. Nesta
quinta-feira (14), o governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), disse que a medida
é uma penalização para os Estados.
“Não é um projeto de diminuição do
ICMS, é um projeto de penalização dos Estados. Nós reduzimos para 25% e fizemos
a nossa parte”, disse Ibaneis Rocha.
O Projeto de Lei Complementar foi
aprovado na Câmara por 392 votos a favor contra 71 e duas abstenções. O texto
segue para análise do Senado Federal. De acordo com o relator e deputado
Federal, Dr. Jaziel, a medida pode reduzir, na média, em 8% o preço da gasolina
e em 7% o do álcool. Na prática, o projeto torna o ICMS invariável tendo em
vista as grandes oscilações no preço do câmbio e dos combustíveis.
O governador do DF disse ainda que o
Congresso Nacional está agindo de forma errada e criticou a Petrobrás. “Mas o
que o congresso está fazendo é inconstitucional, porque quem rege o ICMS são os
Estados e não a União. É uma afronta aos Estados numa tentativa de burlar a
realidade”, completou Ibaneis.
“A Petrobrás é uma empresa pública que
vem constantemente gerando aumentos no combustível e no gás de cozinha da
população. Estão querendo transferir a responsabilidade, mas vamos barrar isso
no Supremo Tribunal Federal”, finalizou Ibaneis Rocha.
As declarações de Ibaneis aconteceram
após a inauguração do Na Hora, na Rodoviária do Plano Piloto. Após o evento, o
governador comeu pastel na Pastelaria Viçosa e conversou com os jornalistas.
(J.Br)
www.jornalaguaslindas.com.br
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