A
Administração Regional do Lago Norte assinou Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho da 10ª Região
(MPT) se comprometendo a não permitir, não tolerar e não submeter
os servidores a situações de assédio moral e religioso. O
descumprimento do acordo pode resultar no pagamento de multa de até R$ 50 mil
por trabalhador atingido e por conduta lesiva.
O TAC é um dos resultados da
investigação que tramita no MPT desde 2014, sobre casos de intolerância
religiosa e assédio moral ocorridos na administração, durante a gestão
da deputada distrital Sandra Faraj (Solidariedade) e seu ex-chefe de
gabinete Ricardo Lustosa Jacobina. Ambos respondem a inquérito civil em
andamento. O caso foi
divulgado pelo Metrópoles em outubro de 2015.
Pela legislação, o assédio
moral é configurado por exposição dos trabalhadores a situações humilhantes,
constrangedoras e repetitivas durante a jornada de trabalho e no exercício de
suas funções. Segundo consta na denúncia, a equipe da então administradora
fazia culto no local de trabalho e quem se recusava a frequentar
era excluído do espaço físico, além de ser perseguido.
Em um
dos trechos, relatou-se a transferência de servidores para outro setor por
causa da religião: “Retiraram os servidores das antigas acomodações no segundo
andar do edifício e no térreo. (Os servidores da topografia) foram lotados numa
sala sem iluminação e ventilação natural e com a divisão com a sala do
servidor de computadores. A situação é desumana e poucos se importam.”
O
MPT também enviou à deputada Sandra Faraj proposta de acordo prevendo pagamento
de R$ 50 mil por danos morais coletivos. A quantia seria revertida a
uma instituição com foco na área de proteção à liberdade religiosa. A
parlamentar tem 20 dias para se manifestar. A assessoria da distrital
informou desconhecer a proposta e que Sandra Faraj não foi notificada.
As
denúncias também são alvo de um inquérito por improbidade administrativa contra
a distrital no Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT).
O
MPT determinou à administração, na medida extrajudicial, o combate a condutas
que resultem em discriminação, segregação ou prejuízo dos trabalhadores em
razão de sua opção religiosa. Enfatizou também a necessidade de o órgão
realizar seminários e workshops, ao menos uma vez por ano, destinados ao
esclarecimento sobre o direito à liberdade religiosa e à saúde mental no
trabalho.
Campanhas
publicitárias com o mesmo tom estão entre as determinações do TAC, assim como a
edição de normas internas para apurar possíveis práticas ilegais
denunciadas. “Para mim, o tema de direitos humanos é claro, inclusive na
minha dissertação de mestrado. Agradeci à procuradora por ter feito o TAC
porque me dá uma liberdade de conduta para trabalhar o assunto na administração”,
afirmou Marcos Woortmann, atual administrador regional do bairro.
Ele
entende que o tema é “polêmico e suscita paixões muito fortes”. Na
opinião de Woortmann, é preciso agregar, e não segregar, os funcionários
religiosos do órgão.
A
procuradora Renata Coelho acredita ser o assédio moral no trabalho um elemento
causador de dano à personalidade, à dignidade, à intimidade ou à integridade
física e psíquica. De acordo com ela, “constitui exposição de trabalhador a
situação humilhante, intimidatória ou constrangedora, por chefe, superior
hierárquico ou por qualquer colega de trabalho, que implique rebaixamento
moral, miséria psicológica, abalo emocional, violação de valores íntimos ou
bens inatos, afetação da autoestima ou abuso de direito, malferindo o patrimônio
moral do trabalhador ou repercutindo negativamente no ambiente de trabalho”.
Evangélica
atuante, Sandra Faraj foi acusada por servidores de forçar
ex-funcionários da Administração Regional do Lago Norte, chefiada pela
parlamentar em 2013 e 2014, a frequentarem cultos da religião
dela. Segundo denúncias de ex-subordinados, Sandra teria impedido que
eles usassem símbolos de crenças diferentes à dela no trabalho e até exonerado
comissionados de outras religiões.
Segundo
o MPT, durante o inquérito, a deputada distrital deixou de comparecer pelo
menos três vezes para depor. Uma das justificativas era de que estava
doente. Como gestora de órgão público, Sandra figura como testemunha na ação. O
principal investigado é o Governo do DF, a quem ela representava como
administradora regional.
À
época, a distrital negou as acusações. “Isso é perseguição religiosa. Eu
não interfiro na religião de ninguém porque o que me interessa é o perfil
técnico”, afirmou. Ela disse acreditar que as denúncias tenham partido de um
grupo “insatisfeito” após a administração dela ter sido “dura com muita coisa
que não estava funcionando bem”.
Ricardo
Lustosa não foi localizado até a publicação desta reportagem.
(Metrópoles/Foto:
/redação JAL)
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