Polícia Civil do DF encara decisão do STF com insatisfação e mantém restrição no serviço

Policiais civis e demais servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública tiveram o direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, vedado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nessa quarta-feira (5/4). A decisão reafirma a inconstitucionalidade de futuros atos da categoria e de carreiras semelhantes em todo o País, o que antes era imposto em ações individuais. Na interpretação de juristas, a ordem impede inclusive paralisações por tempo determinado. Policiais militares, federais, rodoviários federais, bombeiros e agentes penitenciários, do mesmo modo, não poderão mais aderir às mobilizações.

A garantia da manutenção da segurança pública é o principal argumento da Corte. Na prática, no entanto, a população do DF teme que a sentença não tenha qualquer impacto no cenário atual. Isso porque o Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol-DF) já declarou a intenção de continuar o movimento PCDF Legal, que reduz o serviço dos agentes e, consequentemente, o trabalho de investigação e solução dos crimes. Desde o início de julho do ano passado, a corporação atua dessa forma.

O presidente do Sinpol, Rodrigo Franco, ressalta que a categoria recebeu a decisão do STF com muita insatisfação. “Ela fere um direito garantido na Constituição. Vamos tomar as nossas providências”, afirma. No dia 17 de abril, lembra ele, haverá um encontro de todas as polícias civis do Brasil na capital para discutir as novas formas de paralisação.

Franco acrescenta que a PCDF Legal vai continuar por prazo indeterminado. Segundo o presidente, a última greve da corporação foi em setembro de 2015 e durou 22 dias. “Estamos atuando conforme as nossas condições de trabalho, que não são boas. Falta efetivo e as delegacias estão sucateadas. Isso reduz a prestação de serviço”, alega ele, antes de listar as reivindicações dos servidores.

“Hoje, não recebemos hora extra e adicionais noturno e de risco de vida. Por essa razão, não estamos trabalhando à noite, durante as madrugadas e aos fins de semana”, completa o sindicalista.

De acordo com o Sinpol, os agentes cumprem as 40 horas semanais exigidas, mas “não há o empenho que a população merece”. Ele diz que as equipes estão desmotivadas. “Todos os casos são atendidos, desde os mais simples aos complexos, mas tudo depende do número de policiais disponíveis. Repito, as nossas condições são precárias”, explica o líder do sindicato.

Segundo o jurista Yure Soares de Melo, no momento em que o STF veda o direito de greve sob qualquer forma ou modalidade, as paralisações por tempo determinado também estão proibidas. “Com a decisão, o Supremo está privilegiando o direito à vida e o de ir e vir em segurança. Por mais que os policiais estejam insatisfeitos e que as reivindicações das categorias sejam reais, esse direito se sobrepõe ao de cruzar os braços. Penso que a postura do STF foi correta”, opina. Ele ressalta ainda a importância de a Corte impor que o governo seja obrigado a negociar com as corporações. Questionado sobre o movimento PCDF Legal, o jurista alega que o ato é uma “espécie de greve velada”. Para ele, os agentes precisam voltar a trabalhar normalmente. “Caso contrário, a categoria pode sofrer alguma ação do Estado. “A corporação precisa rever os mecanismos ao pressionar o governo para que seus interesses sejam atendidos da forma correta”, conclui.

(Manuela Rolim)