Estado de Goiás deverá apresentar projeto para regularizar IML de Luziânia

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve sentença do juízo da 1ª Vara Cível e Fazendas Públicas de Luziânia, que condenou o Estado a realizar um projeto arquitetônico e hidráulico, além de memorial descritivo para sanar irregularidades no Instituto Médico-Legal (IML) de Luziânia. Também deverá apresentar licença ambiental para funcionamento do estabelecimento e plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. A decisão acolheu voto do juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira.

A sentença foi proferida em ação proposta pelo Ministério Público, que constatou diversas irregularidades no IML relativas às condições sanitárias, de limpeza e manutenção das instalações. No voto do juiz substituto ele salientou que o respaldo constitucional do MP para buscar judicialmente a solução para melhores instalações do IML, que atende outros oito municípios próximos, é evidente, uma vez que existe a necessidade de se resguardar a saúde e o meio ambiente da população.

O Estado argumentou que qualquer ação governamental que acarretasse despesa deve observar a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas, para o relator do recurso, esse argumento não se sustenta, já que a administração pública não pode invocar questões de natureza orçamentária para esquivar-se do cumprimento de deveres legais, os quais não se encontram na esfera da oportunidade e conveniência, decorrentes da discricionariedade administrativa do gestor público”, enfatizou o magistrado.

Assinam a ação do MP os promotores de Justiça de Luziânia Julimar Alexandro da Silva, Suzete Prager Freitas, Mariana Paula, Janaína Costa Vecchia, Jean Cleber Zamperlini, Jefferson Rocha e Denise Ferraz.