Governador Marconi Perillo oficializa medida aprovada pela
Assembleia Legislativa que garante ressarcimento de gastos com advogados às
forças de segurança questionadas no exercício de suas funções
Vice-governador e titular da SSPAP, José Eliton diz que nova
lei representa grande benefício para policiais que atuam diariamente em defesa
da sociedade
Agora é lei: todo policial que, no exercício de suas
funções, tiver sua atuação questionada administrativamente ou judicialmente
terá direito a solicitar o ressarcimento dos gastos com a contratação de
advogado para a defesa técnica.
Decretada pela Assembleia Legislativa, a Lei nº 19.326, que
institui a indenização para essa defesa foi sancionada no último dia 03 pelo
governador Marconi Perillo e publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás na
última terça-feira (07/06).
Para o vice-governador e secretário de Segurança Pública e
Administração Penitenciária, José Eliton, a nova lei representa um grande
benefício para os policiais civis e militares, técnico-científicos e bombeiros
que atuam diariamente em defesa da sociedade e que às vezes têm suas ações
questionadas. “E representa o reconhecimento do Estado à importância e à
grandeza do papel dos policiais na proteção e na segurança de toda a
sociedade”, afirmou. Este é, segundo destacou, apenas um entre tantos atos do
governo destinados a fortalecer e a valorizar os policiais e todo o aparato de
segurança pública. Recentemente, os policiais também tiveram suas horas extras
(AC-4) livres de encargos, entre outros benefícios.
A nova lei - José Eliton fez questão de entregar o projeto
para apreciação dos deputados estaduais pessoalmente ao presidente da
Assembleia Legislativa, Helio de Sousa - possibilita ao Estado ressarcir os
servidores da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar,
da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e da Superintendência
Executiva de Administração Penitenciária que venham a responder sindicância,
processo administrativo disciplinar ou processo judicial e tenham que pagar
advogado para se defender.
Para ser beneficiado, o policial precisa fazer o pedido
formal da indenização e ter para isso o aval do superior hierárquico imediato e
do titular do órgão em que serve. Além disso, ele tem que juntar toda a
documentação que comprove que ele agiu de forma lícita durante o serviço.
A mesma lei cria também, no âmbito da Secretaria de
Segurança Pública, dois núcleos jurídicos. Um deles é o do Contencioso
Administrativo e Criminal, para exercer a representação judicial do Estado e
prestar consultoria e assessoramento jurídico em matérias de interesse da
Secretaria e seus servidores.
O segundo é o Núcleo Jurídico de Defesa do Consumidor, que
se destina à representação judicial do Estado e à prestação de consultoria e
assessoramento em questões de interesse da Superintendência de Proteção aos
Direitos do Consumidor (Procon). Esses núcleos serão vinculados à Advocacia
Setorial da SSPAP.
Comunicação Setorial
Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração
Penitenciária (SSPAP) O governador Marconi Perillo manifestou seu repúdio
ao ato terrorista que matou cerca de 50 pessoas numa boate em Orlando, nos
Estados Unidos. "Rezamos sempre para um mundo de paz e onde os povos
possam conviver em perfeita harmonia, sem conflitos e terrorismo",
escreveu Marconi em suas redes sociais.
No Dia dos Namorados, o governador Marconi Perillo
demonstrou seu amor e carinho por Valéria com uma postagem nas redes sociais e
versos do poeta Fernando Pessoa. "Quando te vi, amei-te já muito antes.
Tornei a achar-te quando te encontrei. Nasci pra ti antes de haver o
mundo".
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