O governo do Distrito Federal deve pagar os salários dos
servidores até o quinto dia útil do mês, decidiu o Tribunal de Contas em sessão
realizada nesta quinta-feira (29). No entendimento do TCDF, o governo deve
cumprir a lei, que prevê correção monetária dos valores que não forem pagos até
o quinto dia útil.
O tribunal deve enviar recomendação ao governo para que
preste atenção a todos os dispositivos previstos na Lei Orgânica do DF.
A proposta foi alvo de representação do Ministério Público e
gerou protestos dos servidores da saúde e da educação, que rejeitaram a medida.
Em análise na quinta-feira passada (22), o relator da representação, Manoel de
Andrade, votou pela ilegalidade da proposta.
Os conselheiros Anilceia Machado e Paulo Tadeu votaram pelo
pedido de esclarecimentos. Com dois membros do plenário em férias e o
impedimento de voto do presidente, Renato Rainha (que só se posiciona em caso
de empate), o GDF ganhou quatro dias para defender o escalonamento dos
repasses.fonte:PortalG1
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