A proposta foi relatada pela senadora Gleisi Hoffmann
(PT-PR) e teve apoio da maioria dos senadores
Postado por Vivaldino de Oliveira
O Estatuto Geral das Guardas Municipais (PLC 39/14) foi aprovado
na quarta-feira (4/6) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Pela
proposta, as corporações terão poder de polícia, com a responsabilidade de
proteger tanto o patrimônio quanto o cidadão.
O projeto atribui ao integrante da guarda municipal porte de
arma e o direito à estruturação em carreira única. Eles deverão utilizar
uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá
ter denominação idêntica à das forças militares.
Sobre as competências das guardas municipais, além de
prevenir, inibir e coibir infrações contra bens e instalações, elas deverão
colaborar com os órgãos de segurança pública na pacificação de conflitos.
Mediante convênio com órgãos de trânsito, as guardas poderão fiscalizar o
trânsito e expedir multas.
Outra garantia do texto é que a corporação poderá encaminhar
ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração,
preservando o local do crime. Poderá auxiliar na segurança de grandes eventos e
atuar na proteção de autoridades.
A proposta relatada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR)
teve o apoio da maioria dos senadores.
O senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou emendas
questionando a constitucionalidade de quatro artigos do projeto. Três deles por
estabelecerem regras para provimento de cargos por parte do município, o que,
no entendimento do senador, poderia ferir a autonomia desse ente federativo.
O outro ponto apontado por Taques é o artigo que atribui
obrigação a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) quanto à destinação
de linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos
municípios que tenham guarda municipal.
As emendas não chegaram a ser debatidas e, segundo o
presidente da comissão, Vital do Rêgo (PMDB-PB), serão discutidas quando a
matéria for colocada em votação no plenário do Senado, para onde será remetida
com pedido de votação em regime de urgência. (Agência Brasil)
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