Justiça condena prefeito de Goiânia por improbidade administrativa

A Justiça de Goiás condenou nesta sexta-feira o prefeito de Goiânia, Paulo Garcia (PT), por improbidade administrativa, e a pagar multa civil de 20 vezes o valor de sua atual remuneração, porque, na avaliação do juiz, como administrador público, ele não deu publicidade ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 224/2012 - que instituiu mudanças no Plano Diretor de Goiânia e afetou 70 áreas públicas municipais de sua destinação primitiva, além de autorizar o prefeito a alienar ou permutá-las - e deixou de convocar a população para audiências públicas relacionadas a ele.

A decisão foi o resultado de ação civil pública interposta pelo Ministério Público (MP) contra a Lei Complementar. Em sua sentença, o juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, expediu sentença declarando a inconstitucionalidade da lei, e disse que ela é inconstitucional por ausência de participação popular em audiências públicas durante seu processo de elaboração e aprovação. Também, segundo o juiz, houve falta de publicidade e de estudo ambiental prévio.
Fonte: Portal Terra -