ABUSO E DESCASO COM A POPULAÇÃO DE ÁGUAS LINDAS!‏

Moradores do bairro Águas Bonitas-1, não tem água nas torneiras desde terça-feira dia (04/06), o consorcio SANEAGO/CAESB descumpre a Lei Federal nº 8.987/95 - Lei Estadual 14.939; "Seguindo a sistemática preconizada pelo código consumerista, as concessionárias de serviços públicos em geral devem obedecer às normas de qualidade de serviço previstas na referida Lei as quais são previstas a eficiência, segurança e continuidade".

São direitos dos consumidores de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário:

I – obter, com prontidão, do prestador dos serviços a ligação do seu domicílio ou estabelecimento às redes de água ou de esgotos nas áreas atendidas;

II – receber os serviços, dentro das condições e padrões estabelecidos em normas legais e regulamentares;

III – obter informações detalhadas relativas às suas contas de abastecimento de água e esgotamento sanitário e sobre os serviços realizados pelo prestador;

IV – obter verificações gratuitas dos instrumentos de medição por parte do prestador de serviços, pelo menos a cada dois anos;

V – obter verificações gratuitas do prestador de serviço, quando o resultado da leitura do consumo constatar erro nos instrumentos de medição, independentemente do intervalo de tempo;

VI – recorrer à entidade reguladora no caso de não-atendimento de suas reclamações pelo prestador dos serviços ou quando entender que não esteja sendo prestado o serviço adequado;

VII – obter informações do titular do direito de prestar os serviços, da entidade reguladora e do prestador sobre os planos de expansão e investimentos previstos que possam afetar o seu atendimento futuro;

VIII – ser previamente informado pelo prestador de quaisquer alterações e interrupções na prestação dos serviços decorrentes de manutenção programada, com indicação clara dos períodos e alterações previstas, bem como das medidas mitigadoras a serem oferecidas;

IX – ser informado, diretamente ou por instrumento de divulgação adequado, de acidentes ocorridos no sistema que afetem a prestação regular dos serviços, com indicação clara dos períodos e alterações previstas e das medidas atenuadoras.

O consumidor precisa ser atendido dentro do prazo máximo estipulado por Lei, ou seja, 02:00h.

Texto: J. Araújo.